Notificação nº 5/2022-CIF/Gabin

Descrição

O documento notifica a Fundação Renova e a Samarco Mineração S/A sobre o pagamento de uma multa de R$ 100.000,00 no prazo de 10 dias, devido ao descumprimento da Deliberação 436/2020 relativa ao Plano Municipal de Saúde de Mariana/MG. A multa diária de R$ 10.000,00 será aplicada enquanto persistir o descumprimento. O valor da multa deve ser depositado em conta bancária específica da Fundação Renova. Caso o pagamento não seja realizado, a obrigação será transferida para a VALE S/A e a BHP Billiton Brasil LTDA.