Notificação nº 8/2020-CIF/GABIN

Descrição

O documento notifica a Fundação Renova e a Samarco Mineração S/A sobre a política de cancelamento de Auxílios Financeiros Emergenciais, exigindo a suspensão dos cancelamentos e a revisão dos auxílios cancelados em outubro de 2019. Também detalha as ações necessárias para garantir o contraditório e a ampla defesa, incluindo a revisão dos pareceres de avaliação de impacto e a interrupção de medidas de cancelamento não enquadradas nas cláusulas do TTAC.