Notificação nº 23/2019-CIF/GABIN

Descrição

O documento notifica a Fundação Renova e a Samarco Mineração S/A sobre o pagamento de R$ 50.000,00 no prazo de 10 dias, além de uma multa diária de R$ 10.000,00 pelo descumprimento das deliberações CIF nº 299/2019, nº 335/2019 e da Notificação nº 19/2019-CIF/GABIN. A multa deve ser depositada em conta bancária específica da Fundação Renova para ações compensatórias adicionais. Caso o pagamento não seja realizado, a Vale S/A e a BHP Billiton Brasil LTDA. deverão assumir a obrigação do pagamento da multa.