Notificação nº 22/2019-CIF/GABIN

Descrição

O documento notifica a Fundação Renova e a Samarco Mineração S/A para efetuarem o pagamento de R$ 50.000,00 no prazo de 10 dias, além de uma multa diária de R$ 10.000,00 enquanto persistir o descumprimento. A notificação é fundamentada na Nota Técnica nº 08/2019 da Câmara Técnica Indígena e Povos e Comunidades Tradicionais (CT-IPCT) e refere-se ao descumprimento das Deliberações CIF nº 300/2019 e nº 333/2019, bem como da Notificação nº 18/2019-CIF/GABIN.