Deliberação nº211
Deliberações CIF Deliberação nº211
Documento
Anexos
Deliberacao20211
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Título
Deliberação nº211
Autor
Comitê Interfederativo - CIF
Descrição
Considera não atendidas as Notificações nos 06/2018-DCI/GABIN e 10/2018-DCI/GABIN, referentes ao descumprimento dos prazos para pagamento das indenizações dos atingidos cadastrados nas Campanhas 1 e 2 do Cadastro Integrado, estabelecidos nas Deliberações CIF nos 111 e 119, e determina imposição de penalidades previstas no TTAC.
Ano da publicação
2018
Palavras-chave
Notificações, descumprimento, indenizações, penalidades
