Deliberação nº199
Deliberações CIF Deliberação nº199
Documento
Anexos
Deliberacao20199
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Título
Deliberação nº199
Autor
Comitê Interfederativo - CIF
Descrição
Indefere recurso administrativo apresentado pela Samarco, considera como não atendida a Notificação nº 07/2018-DCI/GABIN e ratifica a Deliberação CIF nº 188/2018 e a Notificação nº 12/2018-DCI/GABIN, referentes à imposição de Multa pelo descumprimento do item 3 da Deliberação CIF nº 161/2018, acerca do fornecimento de água potável para consumo humano na Comunidade de Degredo/ES.
Ano da publicação
2018
Palavras-chave
Fornecimento de água, Comunidade Quilombola, Degredo, Indeferição de recurso
