Deliberação nº385

Descrição

Notifica a Fundação Renova e reprova, nos termos da Nota Técnica n° 01/2020 - CTBIO/DIBIO/ICMBio, as complementações do Relatório final em Atendimento à alínea “a” da Cláusula 164 do Termo de Transação e de Ajustamento de Conduta, pelo descumprimento da Cláusula 164 do TTAC, e das Deliberações CIF n° 282/2019 e nº 336/2019.