Parecer de Força Executória nº00003/2019/NMAF/SAP/PFMG/PGF/AGU

Descrição

Parecer relacionado a decisão judicial vinculados aos temas de Lucros cessantes, Auxílio Financeiro Emergencial - AFE e Deliberações n°11 e nº119 do CIF.
Sentença:
"Ante o exposto e fiel a essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela SAMARCO MINERAÇÃO S.A. no presente Incidente de Divergência para declarar a natureza jurídica de lucros cessantes (natureza indenizatória) das parcelas pagas aos atingidos pelo Desastre de Mariana a título de Auxílio Financeiro Emergencial – AFE - e, via de consequência, autorizar - a partir de janeiro/2020 - a dedução (compensação) de tais parcelas das verbas indenizatórias a serem pagas no âmbito do Programa de Ressarcimento e Indenização dos Impactados – PIM -, afastando, deste modo e neste particular, as Deliberações nºs 111 e 119 do CIF."