Deliberação nº 54
Deliberações CIF Deliberação nº 54
Documento
Anexos
cif-2017-03-31-deliberacao_54
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Título
Deliberação nº 54
Autor
Comitê Interfederativo - CIF
Descrição
Indefere o recurso apresentado pela Samarco, por meio do documento (2001.0024472017-95; 2) Ratificar o conteúdo da Deliberação do CIF nº 13 e da Deliberação do CIF nº 45, concluindo pelo não atendimento ao Parágrafo Terceiro da Cláusula 150 do TTAC, com consequente imposição das penalidades previstas no Acordo (Cláusula 249), mantendo-se multa punitiva por obrigação descumprida e multa diária.
Ano da publicação
2017
Palavras-chave
Indeferimento, Recurso, Samarco, Ratificação, Deliberação CIF nº 13, Deliberação CIF nº 45, Não atendimento, Cláusula 150, TTAC, Penalidades
